RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 6, DE 27 DE ABRIL DE 2026

RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 6, DE 27 DE ABRIL DE 2026

Dispõe sobre a realização de chamadas públicas no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE por meio da Plataforma Contrata+Brasil, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 7º da Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, o art. 6º, inciso I, do Anexo I do Decreto nº 12.458, de 21 de maio de 2025, e os arts. 3º e 6º, inciso VI, do Anexo da Resolução CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, resolve, ad referendum:

Art. 1º As Entidades Executoras - EEx do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE poderão utilizar a Plataforma Contrata+Brasil para a realização de chamadas públicas destinadas à aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar, nos termos do art. 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e da Resolução CD/FNDE nº 4, de 26 de fevereiro de 2026.

Parágrafo único. A utilização da Plataforma Contrata+Brasil observará o disposto na Instrução Normativa SEGES/MGI nº 52, de 10 de fevereiro de 2025, sem prejuízo da observância das regras do PNAE previstas na Resolução CD/FNDE nº 4, de 26 de fevereiro de 2026.

Art. 2º A administração do módulo do PNAE na Plataforma Contrata+Brasil será realizada de forma compartilhada entre a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e a Coordenação-Geral do Programa

Nacional de Alimentação Escolar do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

Parágrafo único. Compete à Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos a gestão tecnológica da Plataforma, e à Coordenação-Geral do Programa Nacional de Alimentação Escolar a gestão do PNAE, sendo assegurado a ambas as unidades gestoras o acesso integral aos dados e informações gerados.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA