RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 3, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 3, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

Dispõe sobre os critérios para a utilização de saldos remanescentes de recursos transferidos das ações integradas do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE Estrutura existentes na conta corrente do PDDE Equidade.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 7º da Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, o art. 6º, inciso I, do Anexo I ao Decreto nº 12.458, de 21 de maio de 2025, e os arts. 3º e 6º, inciso VI, do Anexo da Resolução CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, e tendo em vista a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, resolve:

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre os critérios para a utilização de saldos remanescentes de recursos transferidos das ações integradas do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE Estrutura existentes na conta corrente do PDDE Equidade.

Art. 2º A utilização do saldo remanescente das contas do PDDE Equidade ocorrerá nas seguintes situações:

I - quando houver saldo proveniente de aplicações financeiras;

II - quando houver saldo proveniente de ações cuja operacionalização tiver sido totalmente concluída; e

III - quando houver saldo proveniente de ações cuja operacionalização não tiver sido iniciada, continuada ou concluída em tempo hábil.

§ 1º De acordo com os moldes operacionais do PDDE, a escola deverá registrar as circunstâncias e os fatos motivadores da utilização dos saldos remanescentes em ata elaborada pela Unidade Executora - UEx. A ata deverá ser anexada à prestação de contas e posteriormente encaminhada à Entidade Executora - EEx.

§ 2º A utilização do saldo remanescente, nas situações previstas nos incisos I, II e III, deverá respeitar as categorias econômicas de custeio e capital da ação integrada do PDDE da qual os recursos são provenientes.

Art. 3º O saldo remanescente em conta corrente, nos termos do art. 2º, deverá ser destinado ao escopo de ações previstas no âmbito do PDDE Equidade, a critério de cada escola, com alocação prioritária dos recursos no Programa Sala de Recursos Multifuncionais - PDDE SRM ou no Programa Diversidades - PDDE Diversidades - Educação Especial, conforme o disposto no art. 3º da Resolução CD/FNDE nº 17, de 15 de agosto de 2024.