RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 25, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 25, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

Estabelece procedimentos para o pagamento de bolsas de permanência no âmbito do Programa de Bolsa Permanência- Programa Mais Médicos - PBP-PMM, destinado a estudantes de graduação matriculados em cursos de Medicina autorizados no âmbito do Programa Mais Médicos, de que trata a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 7º, § 1º, da Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, os arts. 4º, § 2º, e 14 do Anexo I ao Decreto nº 7.691, de 2 de março de 2012, e os arts. 3º, inciso I, alíneas "a" e "b", 5º, caput, e 6º, inciso VI, do Anexo da Resolução CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, resolve, ad referendum:

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º Ficam aprovados os procedimentos para a execução e o pagamento das bolsas de permanência do Programa de Bolsa Permanência - Programa Mais Médicos - PBP-PMM, destinado a estudantes de graduação em Medicina, conforme a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, e a Portaria MEC nº 655, de 18 de setembro de 2025.

Art. 2º São considerados Agentes Executores do PBP-PMM:

I - a Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação, responsável pela despesa do contrato com o Banco do Brasil S.A. para o pagamento das bolsas pela Poupança Social Digital e pela gestão do Programa Bolsa Permanência;

II - o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, autarquia vinculada ao Ministério da Educação, responsável pela execução financeira e pagamento das bolsas por Poupança Social Digital ou Cartão-Benefício, quando aplicável;

III - as Instituições de Ensino Superior - IES, responsáveis pela comprovação de documentos, autorização de cadastros e homologação das bolsas mensais aos estudantes, de acordo com os critérios estabelecidos nos normativos vigentes; e

IV - o Banco do Brasil S.A., responsável pela execução financeira e pelo pagamento das bolsas por meio de Cartão-Benefício ou Poupança Social Digital, conforme aplicável.

Art. 3º Compete aos agentes executores, no âmbito do pagamento das bolsas, observar as atribuições previstas neste artigo.