RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 22, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 22, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

Estabelece as regras e os procedimentos para o pagamento de bolsas de formação continuada aos Coordenadores e Mobilizadores da Rede de apoio à implementação da Política Nacional de Ensino Médio nos territórios - REM.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, o art. 6º, inciso II, do Anexo I ao Decreto nº 12.458, de 21 de maio de 2025, e os arts. 3º e 6º, inciso VI, do Anexo da Resolução CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Ficam estabelecidas as regras e procedimentos para o pagamento de bolsas de formação continuada aos Coordenadores e Mobilizadores da Rede de apoio à implementação da Política Nacional de Ensino Médio nos territórios - REM, nos termos da Portaria MEC nº 495, de 7 de julho de 2025.

CAPÍTULO II

DOS AGENTES E DAS COMPETÊNCIAS

Art. 2º São agentes da REM:

I - a Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação;

II - as secretarias estaduais e distrital de educação que integram a REM; e

III - os Coordenadores e Mobilizadores da REM, representantes das secretarias estaduais e distrital de educação, compostos por:

a) vinte e sete Coordenadores de Implementação;

b) vinte e sete Mobilizadores de Implementação; e

c) vinte e sete Mobilizadores de Educação Profissional e Tecnológica - EPT.

Art. 3º Compete à Secretaria de Educação Básica:

I - realizar a gestão e coordenação da REM;

II - promover momentos formativos com os Coordenadores e Mobilizadores da REM;

III - fornecer ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE as metas físicas e financeiras de cada exercício fiscal, relativas ao pagamento de bolsas da REM e a respectiva previsão de desembolso mensal;