RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 21, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 21, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

Altera a Resolução CD/FNDE nº 13, de 9 de maio de 2013, que estabelece procedimentos para o pagamento de bolsas no âmbito do Programa de Bolsa Permanência para estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica, bem como para estudantes indígenas e quilombolas matriculados em cursos de graduação de instituições federais de ensino superior.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 7º, § 1º, da Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, o art. 6º, inciso II, do Anexo I ao Decreto nº 12.458, de 21 de maio de 2025, e o art. 3º, inciso I, alíneas "a" e "b", art. 5º e art. 6º, inciso VI, do Anexo da Resolução CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, resolve:

Art. 1º A Resolução CD/FNDE nº 13, de 9 de maio de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º ...........................................................................

I - .....................................................................................

.........................................................................................

h) encaminhar ao FNDE documento técnico contendo proposta e justificativa para a fixação dos valores das bolsas nos atos normativos de execução dos recursos; e

i) garantir a inserção na programação financeira mensal encaminhada para a SPO/MEC dos valores previstos para o pagamento das bolsas." (NR)

"Art. 4º ...........................................................................

........................................................................................

§ 2º Estudantes indígenas e quilombolas matriculados em cursos de licenciaturas interculturais para formação de professores irão receber o valor da bolsa na forma da legislação.

Art. 4º-A. As bolsas de que trata o art. 4º serão pagas pelo FNDE no dia vinte de cada mês subsequente ao da referência da parcela, de acordo com as solicitações realizadas pela Secretaria de Educação Superior.

§ 1º O envio das demandas de pagamento, bem como a homologação das bolsas no sistema SGB, deverá ser realizado pela Secretaria de Educação Superior, impreterivelmente, até o último dia útil do mês anterior ao pagamento, para garantia do cumprimento do prazo previsto no caput.

§ 2º As ordens bancárias relativas ao pagamento das bolsas deverão ser enviadas pelo FNDE ao Banco do Brasil até o dia quinze de cada mês.