RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 19, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 19, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

Altera a Resolução CD/FNDE nº 15, de 5 de novembro de 2025, que estabelece os procedimentos complementares para a execução dos recursos do Selo Petronilha Beatriz Gonçalves e Silva de Educação para as Relações Étnico-Raciais por meio do Plano de Ações Articuladas - PAR.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 7º da Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, o art. 6º, inciso I, do Anexo I ao Decreto nº 12.458, de 21 de maio de 2025, e os arts. 3º e 6º, inciso VI, do Anexo da Resolução CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, e tendo em vista a Portaria MEC nº 470, de 14 de maio de 2024, resolve, ad referendum:

Art. 1º A Resolução CD/FNDE nº 15, de 5 de novembro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º Os recursos destinados aos entes federativos no âmbito do Selo Petronilha Beatriz Gonçalves e Silva de Educação para as Relações Étnico-Raciais serão executados por meio do PAR, mediante o planejamento e seleção de iniciativas." (NR)

"Art. 4º O ente federativo contemplado poderá selecionar, entre as iniciativas previstas no PAR, aquelas compatíveis com o objeto do Selo, nos termos do art. 18, § 1º, da Portaria MEC nº 470, de 14 de maio de 2024." (NR)

"Art. 6º Caso a iniciativa escolhida pelo ente federativo não esteja prevista em seu planejamento vigente no PAR, poderá ser autorizada, de forma extraordinária, a abertura da fase correspondente para que sejam incluídas as ações necessárias à execução mencionada no art. 3º." (NR)

Art. 2º Fica revogado o art. 8º da Resolução CD/FNDE nº 15, de 5 de novembro de 2025.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA