RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 18, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 18, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025

Altera o prazo de utilização de saldos financeiros previsto no art. 16 da Resolução CD/FNDE nº 7, de 2 de maio de 2024.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º, inciso I, do Anexo I ao Decreto nº 11.196, de 13 de setembro de 2022, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, na Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, na Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, na Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, na Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e nos arts. 3º e 6º do Anexo à Resolução CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, resolve, ad referendum:

Art. 1º A Resolução CD/FNDE nº 7, de 2 de maio de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 16\. Os saldos financeiros eventualmente existentes, no último dia útil de cada exercício, em contas dos beneficiários dos programas citados no art. 1º, incisos I, II e III do § 1º, desta Resolução, poderão ser reprogramados e utilizados até o décimo dia útil de fevereiro do exercício seguinte, a partir do exercício de 2027.

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§ 2º Os créditos financeiros dos programas nacionais de cada exercício serão efetuados apenas em contas com saldos zerados, observadas as disposições do caput e do § 1º deste artigo.

§ 3º O disposto neste artigo não se aplica às ações integradas do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, regidas por normativos próprios." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA