RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 17, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 17, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025

Dispõe sobre os critérios e as formas de transferência, execução e prestação de contas dos recursos financeiros a serem repassados, nos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, na categoria econômica de custeio e capital, às escolas públicas estaduais, municipais e do Distrito Federal selecionadas no âmbito da Ação PDDE Mais Qualidade da Educação Brasileira.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º da Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, o art. 6º do Anexo I ao Decreto nº 12.458, de 21 de maio de 2025, e a Resolução CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, e considerando a Portaria MEC nº 564, de 4 de agosto de 2025, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre os critérios e as formas de transferência, execução e prestação de contas dos recursos financeiros a serem repassados, nos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, na categoria econômica de custeio e capital, em favor das escolas públicas estaduais, municipais e do Distrito Federal selecionadas no âmbito da Ação PDDE Mais Qualidade da Educação Brasileira.

§ 1º Consideram-se escolas participantes da Ação PDDE Mais Qualidade da Educação Brasileira aquelas que atenderem aos requisitos da Portaria MEC nº 564, de 4 de agosto de 2025, e da Resolução CD/FNDE nº 15, de 16 de setembro de 2021.

§ 2º A transferência dos recursos financeiros desta Resolução seguirá os moldes operacionais do PDDE, conforme descrito na Resolução CD/FNDE nº 15, de 16 de setembro de 2021.

Art. 2º Serão consideradas elegíveis à Ação PDDE Mais Qualidade da Educação Brasileira as redes públicas de ensino e as unidades escolares vinculadas às secretarias estaduais, distrital ou municipais de educação que assegurem acesso universal, obedecendo aos critérios:

I - uma unidade escolar, por região do País, que alcançar o maior percentual de crianças alfabetizadas na Avaliação da Alfabetização;

II - uma unidade escolar, por região do País, que alcançar a maior pontuação no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - Ideb, do Ensino Fundamental Anos Iniciais;