RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 16, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 16, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025

Dispõe sobre os procedimentos complementares para a execução dos recursos do Prêmio MEC da Educação Brasileira por meio do Plano de Ações Articuladas - PAR.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 7º da Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, o art. 6º do Anexo I ao Decreto nº 12.458, de 21 de maio de 2025, e a Resolução CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, e tendo em vista a Portaria MEC nº 564, de 4 de agosto de 2025, resolve:

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre os procedimentos complementares para a execução dos recursos do Prêmio MEC da Educação Brasileira por meio do Plano de Ações Articuladas - PAR, nos termos da Portaria MEC nº 564, de 4 de agosto de 2025.

Art. 2º Os recursos destinados aos entes federados no âmbito do Prêmio MEC da Educação Brasileira serão executados por meio do PAR, mediante aquisição de bens móveis e equipamentos constantes em Atas de Registro de Preços vigentes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

Art. 3º O ente federativo contemplado poderá selecionar, entre as iniciativas previstas no PAR, aquelas compatíveis com o objeto do Prêmio e vinculadas às Atas de Registro de Preços de bens móveis e equipamentos, nos termos do art. 13 da Portaria MEC nº 564, de 4 de agosto de 2025.

Art. 4º A execução se dará por meio de Termo de Compromisso específico, sendo vedada a realização de licitação para aquisição dos itens.

Parágrafo único. A contratação ocorrerá exclusivamente por adesão às Atas de Registro de Preços do FNDE.

Art. 5º Caso a iniciativa escolhida pelo ente federativo não conste do seu planejamento vigente no PAR, poderá ser autorizada, de forma extraordinária, a abertura da fase correspondente para inclusão das ações necessárias à execução mencionada no art. 2º e posterior adesão às respectivas Atas de Registro de Preços.