RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 16, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 16, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a utilização da Plataforma Contrata+Brasil na execução dos recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 7º da Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, o art. 6º, inciso I, do Anexo I ao Decreto nº 12.458, de 21 de maio de 2025, e os arts. 3º e 6º, inciso VI, do Anexo à Resolução CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, resolve, ad referendum:

Art. 1º Fica estabelecida a utilização da Plataforma Contrata+Brasil como ferramenta de apoio à execução dos recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE.

Art. 2º A Plataforma Contrata+Brasil poderá ser utilizada para a contratação de serviços destinados à manutenção e à melhoria da infraestrutura física e pedagógica escolar, nos seguintes termos:

I - pelas Unidades Executoras - UEx e pelas Entidades Mantenedoras - EM, observado o percentual de custeio estabelecido no sistema PDDEWeb, nos termos do art. 14, § 3º, da Resolução CD/FNDE nº 15, de 16 de setembro de 2021; e

II - pelas Entidades Executoras - EEx, prefeituras municipais e secretarias estaduais e distrital de educação que representam unidades escolares públicas com até cinquenta estudantes matriculados e sem UEx.

Art. 3º Na utilização da Plataforma Contrata+Brasil, será dada preferência à contratação de microempreendedores individuais estabelecidos na localidade da unidade escolar.

Parágrafo único. A contratação de prestadores de outras localidades poderá ocorrer quando inexistir, na localidade da unidade escolar, oferta adequada às suas necessidades.

Art. 4º O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE poderá expedir orientações complementares para disciplinar os procedimentos e os prazos necessários à utilização da Plataforma Contrata+Brasil como ferramenta de apoio à execução dos recursos do PDDE.

Art. 5º A utilização das funcionalidades da Plataforma Contrata+Brasil fica condicionada à sua disponibilização pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e deverá observar as orientações constantes dos tutoriais disponíveis no portal do Ministério.

Parágrafo único. Os procedimentos necessários à execução dos recursos do PDDE deverão observar o disposto na Resolução CD/FNDE nº 15, de 16 de setembro de 2021, e as orientações constantes do Guia de Execução dos Recursos do PDDE.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA