RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 15, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 15, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025

Estabelece os procedimentos complementares para a execução dos recursos do Selo Petronilha Beatriz Gonçalves e Silva de Educação para as Relações Étnico-Raciais por meio do Plano de Ações Articuladas - PAR.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição legal que lhe conferem o art. 7º da Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, o art. 6º, inciso I, do Anexo I ao Decreto nº 12.458, de 21 de maio de 2025, e os arts. 3º e 6º, inciso VI, do Anexo da Resolução CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, e tendo em vista a Portaria MEC nº 470, de 14 de maio de 2024, resolve, ad referendum:

Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos complementares para a execução dos recursos do Selo Petronilha Beatriz Gonçalves e Silva de Educação para as Relações Étnico-Raciais por meio do Plano de Ações Articuladas - PAR, nos termos da Portaria MEC nº 470, de 14 de maio de 2024.

Art. 2º Fica instituída a Modalidade/Fase Selo Petronilha Beatriz, para todas as etapas da Educação Básica, no âmbito do PAR, denominada "Selo Petronilha Beatriz Gonçalves e Silva", com o objetivo de identificar, reconhecer e estimular experiências educacionais que promovam políticas, programas e projetos cujas contribuições sejam relevantes para a garantia do direito à educação com qualidade a todos os estudantes, promovendo a equidade e a superação das desigualdades educacionais, reconhecendo as diversidades e assegurando a inclusão no ambiente escolar.

§ 1º O reconhecimento das redes públicas de educação ocorrerá de acordo com edital específico a ser publicado e divulgado pela Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação.

§ 2º A Modalidade/Fase Selo Petronilha Beatriz, vincula-se a todas as dimensões do PAR, conforme previsto no art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.695, de 25 de julho de 2012.

Art. 3º Os recursos destinados aos entes federados no âmbito do Selo Petronilha Beatriz Gonçalves e Silva de Educação para as Relações Étnico-Raciais serão executados por meio do PAR, mediante aquisição de bens móveis e equipamentos constantes em Atas de Registro de Preços vigentes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.