RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 13, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 13, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

Altera a Resolução CD/FNDE nº 25, de 25 de outubro de 2024, para dispor sobre a prestação de contas do Programa Dinheiro Direto na Escola e de suas ações integradas.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 7º da Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, o art. 24 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, o art. 6º, inciso I, do Anexo I ao Decreto nº 12.458, de 21 de maio de 2025, e os arts. 3º e 6º, inciso VI, do Anexo da Resolução CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, resolve, ad referendum:

Art. 1º A Resolução CD/FNDE nº 25, de 25 de outubro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 5º No âmbito do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE e de suas ações integradas, de que trata a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, prevalecerão, em relação aos recursos repassados nos exercícios de 2023 a 2026, os registros do julgamento das contas das Entidades Executoras - EEx realizados no Demonstrativo Consolidado do Sistema de Gestão de Prestação de Contas - SiGPC, ainda que as respectivas Unidades Executoras - UEx não tenham concluído os correspondentes registros de comprovação na Solução BB Gestão Ágil, independentemente da unidade da Federação a que estejam vinculadas." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA