RESOLUÇÃO CD/FNDCT MCTI Nº 8, DE 15 DE JUNHO DE 2026

RESOLUÇÃO CD/FNDCT MCTI Nº 8, DE 15 DE JUNHO DE 2026

Aprova a Alteração do Plano Anual de Investimentos dos Recursos Reembolsáveis do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, para o exercício de 2026.

O CONSELHO DIRETOR DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CD FNDCT, no uso das atribuições conferidas pelo art. 5º, inciso III, da Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, e considerando a Lei Orçamentária Anual nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026; a Lei nº 14.554, de 20 de abril de 2023, a Lei nº 15.318, de 23 de dezembro de 2025, a Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional - STN/MFSTN/MF Nº 314, de 4 de fevereiro de 2026 e Resolução CD/FNDCT/MCTI nº 3, de 15 de abril de 2026, a deliberação ocorrida durante a 1ª Reunião Extraordinária do Conselho Diretor, realizada em 19 de maio de 2026, resolve:

Art. 1º Fica aprovada a Alteração do Plano Anual de Investimentos dos Recursos Reembolsáveis do FNDCT para o exercício de 2026 - PAI FNDCT Reembolsável 2026 -, aprovado pela Resolução CD/FNDCT/MCTI nº 3, de 15 de abril de 2026.

Art. 2º A Alteração de que trata o art. 1º incorpora ao PAI FNDCT Reembolsável 2026 o valor de R$ 23.230.462.245,24 (vinte e três bilhões, duzentos e trinta milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil, duzentos e quarenta e cinco reais e vinte e quatro centavos) provenientes do superávit financeiro do FNDCT, sendo R$ 14.188.179.477,00 (quatorze bilhões, cento e oitenta e oito milhões, cento e setenta e nove mil, quatrocentos e setenta e sete reais) relativos ao superávit financeiro do fundo autorizado pela Lei nº 15.318/2025 e R$ 9.042.282.768,24 (nove bilhões, quarenta e dois milhões, duzentos e oitenta e dois mil, setecentos e sessenta e oito reais e vinte e quatro centavos) correspondentes ao superávit financeiro do FNDCT no balanço patrimonial apurado pela Portaria STN/MF nº 314/2026, referente ao exercício de 2025.

Parágrafo único. A efetiva disponibilização dos R$ 9.042.282.768,24 apurados pela Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional - STN/MF nº 314-2026 fica condicionada à aprovação de crédito suplementar.

Art. 3º Com a incorporação prevista no art. 2º, o PAI FNDCT Reembolsável 2026 passa a contar com a disponibilidade total de até R$ 32.077.446.261,24 (trinta e dois bilhões, setenta e sete milhões, quatrocentos e quarenta e seis mil, duzentos e sessenta e um reais e vinte e quatro centavos) para o exercício de 2026, sendo R$ 8.846.984.016,00 (oito bilhões, oitocentos e quarenta e seis milhões, novecentos e oitenta e quatro mil e dezesseis reais) referentes ao PAI original aprovado na Lei Orçamentária Anual de 2026 (Lei nº 15.346/2026) e R$ 23.230.462.245,24 relativos a suplementação decorrente do superávit financeiro do FNDCT.