RESOLUÇÃO CD/FNDCT MCTI Nº 5, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CD/FNDCT MCTI Nº 5, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025

Dispõe sobre diretrizes para aplicação dos recursos reembolsáveis oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT.

O CONSELHO DIRETOR DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO (CD-FNDCT), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 5º, inciso III, da Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, e considerando o disposto no art. 12, caput, inciso II, alínea "a", da referida Lei, e o constante do Processo MCTI nº 01245.003257/2025-70, resolve:

Art. 1º A aplicação dos recursos reembolsáveis do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - FNDCT deve estar alinhada com as diretrizes da Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (ENCTI) e com os objetivos específicos das missões da Nova Indústria Brasil (NIB).

Art. 2º A Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, na condição de operadora exclusiva dos recursos reembolsáveis do FNDCT, deverá destinar a aplicação direta destes recursos a projetos de inovação que envolvam maior risco tecnológico, distinguindo as condições financeiras por grau e relevância de inovação.

Parágrafo Único. Os recursos reembolsáveis do FNDCT poderão ser aplicados em produtos e linhas que envolvam menor risco tecnológico, grau e relevância de inovação, se destinados a projetos localizados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Art. 3º Para as operações descentralizadas de financiamento, com recursos do FNDCT, são estabelecidos os seguintes limites:

I - até 25% (vinte e cinco por cento) do empréstimo captado pela FINEP junto ao FNDCT poderá ser destinado para operações descentralizadas de financiamento;

II - no mínimo 30% (trinta por cento) dos recursos destinados a operações descentralizadas de financiamento deverão ser aplicados em projetos localizados nas regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste a partir de 2026; e

III - as operações descentralizadas de financiamento devem ser destinadas a micro, pequenas e médias empresas.

Art. 4º No mínimo 20% (vinte por cento) da carteira contratada com recursos reembolsáveis do FNDCT a partir de 2026 deverá ser destinada a projetos executados nas regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste.