Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)

RESOLUÇÃO CCGD/MGI Nº 24, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

Comitê Central de Governança de Dados

ResoluçãoAto editado

Data de publicação: 25/08/2026
Data de assinatura: 18/08/2026

A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.

Texto do ato

RESOLUÇÃO CCGD/MGI Nº 24, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

Revoga a Resolução CCGD/MGI nº 4, de 14 de abril de 2020, que dispõe sobre a disponibilização do Guia de Boas Práticas para Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados na Administração Pública Federal.

O COMITÊ CENTRAL DE GOVERNANÇA DE DADOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21 do Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, resolve:

Art. 1º Fica revogada a Resolução CCGD/MGI nº 4, de 14 de abril de 2020.

Art. 2º Os agentes responsáveis pelo tratamento de dados pessoais deverão observar as disposições contidas na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, e nas normas expedidas pela Agência Nacional de Proteção de Dados.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS MOREIRA

Presidente do Comitê

Informações do ato

Seção: Seção 1
Edição: 160
Página: 8
Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
Unidade: Comitê Central de Governança de Dados
Número do ato: 24

Disponibilidade da fonte

Coleção: Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Histórico desde: 03/11/2025
Última verificação: 06/10/2026 às 02:02

Limitações

O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
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Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.

Identificador no Atlas: dou:732425 · na fonte: resolucao-ccgd/mgi-n-24-de-18-de-agosto-de-2026-727716266 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 04:18.