RESOLUÇÃO CCFVS Nº 508, DE 31 DE JULHO DE 2026

RESOLUÇÃO CCFVS Nº 508, DE 31 DE JULHO DE 2026

Altera a data a partir da qual as instituições credoras do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) poderão apresentar as solicitações de novação de que trata a Resolução CCFCVS nº 506, de 22 de julho de 2026, e revoga o §1º, do art. 3º da referida resolução.

O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (CCFCVS), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 27 da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e os incisos II e III do art. 1º do Regulamento anexo ao Decreto nº 4.378, de 16 de setembro de 2002, e tendo em vista o deliberado em sua 144ª reunião extraordinária, realizada em 31 de julho de 2026, resolve:

Art. 1º Esta Resolução altera a data a partir da qual as instituições credoras do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) poderão apresentar as solicitações de novação referentes aos créditos de que trata o art. 3º da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e a Resolução CCFCVS nº 506, de 22 de julho de 2026.

Art. 2º As solicitações de novação pelas instituições credoras do FCVS poderão ser apresentadas a partir das 9h, horário de Brasília, do dia 17 de agosto de 2026.

Art. 3º Fica revogado o § 1º, do art. 3º, da Resolução CCFCVS nº 506, de 22 de julho de 2026.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

LORENA DE FÁTIMA SOUSA ARAÚJO NARCIZO

Presidente do Conselho Suplente