Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.161, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
- Data de publicação
- 11/09/2026
- Data de assinatura
- 10/09/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.161, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
Autoriza o resgate de cotas do FI-FGTS, objeto de retorno das operações de investimento e das aplicações das disponibilidades.
O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, na forma da alínea "b" do inciso XIII do art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o disposto no art. 20 do Anexo da Resolução CCFGTS nº 1.059, de 13 de dezembro de 2022, resolve:
Art. 1º O Agente Operador do FGTS deverá solicitar o resgate das cotas do FGTS, até 30 de setembro de 2026, no âmbito do Fundo de Investimento do FGTS (FI-FGTS) no montante de R$ 5.846.429.085,31 (cinco bilhões, oitocentos e quarenta e seis milhões, quatrocentos e vinte e nove mil, oitenta e cinco reais, e trinta e um centavos).
Art. 2º Fica revogada a Resolução CCFGTS nº 1.128, de 7 de outubro de 2025.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
Presidente do Conselho
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 172
- Página
- 7
- Órgão
- Ministério do Trabalho e Emprego
- Unidade
- Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
- Número do ato
- 1161
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:774885 · na fonte: resolucao-ccfgts-n-1.161-de-10-de-setembro-de-2026-731353592 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 04:20.