RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.152, DE 24 DE MARÇO DE 2026

RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.152, DE 24 DE MARÇO DE 2026

Retoma o Programa FGTS-Saúde.

O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso das competências que lhe atribuem o inciso III do art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o disposto no inciso II do § 3º do art. 9º da Lei nº 8.036, de 1990, e na Medida Provisória nº 1.336, de 2026, resolve:

Art. 1º Retomar o Programa de Crédito destinado às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do SUS (FGTS-Saúde), para as instituições que participam do Programa Agora tem Especialistas, com as seguintes modalidades:

I - Operações de crédito sem destinação específica; ou

II - Operações de crédito para reestruturação financeira, nas quais deverá ser apresentado aos agentes financeiros o plano de trabalho e de gestão pelas entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos; ou

III - Operações de crédito para financiamentos de investimentos de construção, ampliação ou reformas das instalações, aquisição de equipamentos, bens de consumo duráveis e de tecnologia da informação que contribuam para a melhoria no atendimento à população nessas entidades.

§ 1º Poderão ser enquadradas operações que atendam, simultaneamente, as modalidades II e III, observada a alínea "f" do § 2º e o prazo máximo de 20 (vinte) anos.

§ 2º As operações de crédito do Agente Operador do FGTS aos agentes financeiros devem preencher as seguintes condições:

a) taxa de juros nominal de 6,5% (seis inteiros e cinco décimos por cento) ao ano;

b) sistema de amortização livremente pactuado entre o Agente Operador e os agentes financeiros;

c) o saldo devedor da operação de crédito deve ser atualizado mensalmente pelo mesmo índice utilizado para a correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS;

d) prazo de amortização de até 5 (cinco) anos para operações de crédito de que trata o inciso I, de até 15 (quinze) anos para as operações de crédito de que trata o inciso II, de até 20 (vinte) anos as operações de crédito de que trata os incisos III destinadas para aquisição de equipamentos, bens de consumo duráveis e de tecnologia da informação, e de até 30 (trinta) anos as operações de crédito de que trata os incisos III destinadas para construção, ampliação ou reformas das instalações;

e) o Agente Operador poderá cobrar taxa de risco de crédito, conforme previsto na Resolução nº 702, de 4 de outubro de 2012;

f) carência de até 12 (doze) meses nas operações de crédito de que trata o inciso III;

§ 3º As operações de crédito dos agentes financeiros para o mutuário devem preencher os seguintes requisitos: