RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.149, DE 24 DE MARÇO DE 2026

RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.149, DE 24 DE MARÇO DE 2026

Inclui as concessionárias e as permissionárias de transporte público coletivo urbano ou de serviços associados como mutuários do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - Pró-Transporte.

O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, na forma do inciso I do art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e do inciso I do art. 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, resolve:

Art. 1º A Resolução nº 702, de 4 de outubro de 2012, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 12 (...)

(...)

V - concessionárias e permissionárias de transporte público coletivo urbano ou de serviços associados. (NR)

Art. 2º O Anexo da Resolução nº 989, de 15 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"ANEXO

6\. (...)

(...)

6.1.1\. (...)

(...)

e) concessionárias e permissionárias de transporte público coletivo urbano ou de serviços associados. (NR)

Art. 3º O gestor da aplicação deverá regulamentar as disposições complementares a esta resolução no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da sua entrada em vigência.

Art. 4º O Agente Operador deverá regulamentar os procedimentos operacionais no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da regulamentação pelo gestor da aplicação.

Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ MARINHO

Presidente do Conselho