RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.141, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.141, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

Dispõe sobre fórmula e metodologia de cálculo e aloca recursos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para o exercício de 2026, destinados a fazer frente a despesas incorridas com serviços de inscrição, gestão, cobrança e defesa da Dívida Ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, na forma do inciso X do art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e do inciso IX do art. 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, e com base no art. 2º da Lei nº 8.844, de 20 de janeiro de 1994, resolve:

Art. 1º A alocação de recursos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), nos termos da Lei nº 8.844, de 20 de janeiro de 1994, será realizada anualmente, por ato do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS), observando-se o custo da PGFN e a comparação entre as atividades desenvolvidas em favor da União e aquelas em favor do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), conforme fórmula e metodologia previstas no Anexo desta Resolução.

Parágrafo único. Para a comparação prevista no caput, utilizando-se períodos de 12 meses, serão considerados os seguintes elementos e pesos:

I - estoque da dívida ativa (6);

II - número de inscrições em dívida ativa (6);

III - quantidade de devedores inscritos em dívida ativa (6);

IV - arrecadação (30);

V - andamentos processuais em processos de cobrança (25);

VI - estoque de processos de cobrança (6);

VII - andamentos processuais em processos de defesa (15); e

VIII - quantidade de processos de defesa (6).

Art. 2º Em cumprimento ao disposto no art. 1º, ficam alocados à PGFN, para o exercício de 2026, recursos financeiros no valor de R$ 59.756.521,15 (cinquenta e nove milhões, setecentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e vinte e um reais e quinze centavos).

§ 1º As despesas, até o montante disposto no caput, serão efetuadas a débito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, competindo ao Agente Operador prover a execução dos valores a que se refere o caput.