RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.137, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.137, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025

Manifesta favorável ao pedido excepcional do Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo do ABC - SETCABC em processo de mediação perante a CCAF/AGU - Câmara de Mediação e Conciliação da Administração Pública Federal da Advocacia-Geral da União.

O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso das suas atribuições de que trata a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, resolve:

Art. 1º Diante da manifestação da Consultoria Jurídica do Ministério do Trabalho e Emprego por meio do Parecer n. 00212/2025/CONJUR-MTE/CGU/AGU, aprovado pela Cota n. 00632/2025/CONJUR-MTE/CGU/AGU, manifesta-se favorável ao pedido excepcional apresentado pelo Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo do ABC - SETCABC perante a Câmara de Mediação e Conciliação da Administração Pública Federal da Advocacia-Geral da União.

§ 1º Excepcionalmente, ficam reconhecidos os pagamentos relacionados ao FGTS efetuados diretamente aos trabalhadores no âmbito do Plano de Demissão Voluntária (PDVs) durante a Pandemia de COVID-19, contidos no processo em epígrafe.

§ 2º O Ministério do Trabalho e Emprego e o Agente Operador do FGTS deverão tomar medidas operacionais, após a homologação e a conclusão do processo de mediação pela Câmara de Mediação e Conciliação da Administração Pública Federal da Advocacia-Geral da União, nos termos da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ MARINHO

Presidente do Conselho