RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.133, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.133, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025

Aprova os orçamentos financeiro, operacional e econômico para o exercício de 2026, e os orçamentos plurianuais, para o período 2027-2029, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o inciso I do art. 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam aprovados os orçamentos financeiro, operacional e econômico do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para o exercício de 2026, e os orçamentos plurianuais para o período 2027-2029, na forma dos Anexos desta Resolução.

§ 1º O orçamento operacional será discriminado por região geográfica, nos termos do inciso III do art. 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.

§ 2º Serão alocados R$ 12.500.000.000,00 (doze bilhões e quinhentos milhões de reais) para fins de concessão de descontos nos financiamentos a pessoas físicas, no exercício de 2026.

Art. 2º Ficam aprovadas as metas para o exercício de 2026 dos seguintes Indicadores Estratégicos do FGTS, constantes do Anexo I da Resolução nº 984, de 10 de dezembro de 2019:

I - Spread de contratação, meta 1,39% (um inteiro e trinta e nove centésimos por cento);

II - Aderência ao Orçamento de Desconto, meta 90% (noventa por cento);

III - Despesas com descontos, meta 21,92% (vinte e um inteiros e noventa e dois centésimos por cento); e

IV - Volume sem Desembolso, meta 30% (trinta por cento).

Art. 3º Para o exercício de 2026, vigerão os referenciais de que tratam os itens 1 e 2 do Anexo I da Resolução CCFGTS nº 702, de 4 de outubro de 2012, relativos à fase 1.

Art. 4º Ficam definidos, para fins de acompanhamento da execução dos orçamentos operacional e de descontos de que tratam os parágrafos 1º e 2º do art. 1º, os seguintes marcos de monitoramento: