Resolução CCFDS n° 249, de 19 de novembro de 2025

Resolução CCFDS n° 249, de 19 de novembro de 2025

Altera o Anexo da Resolução nº 214, de 15 de dezembro de 2016, que aprova o Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades.

O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - CCFDS, no exercício das competências que lhe conferem o art. 6º, incisos I, IX, e XVII, da Lei nº. 8.677, de 13 de julho de 1993, e o art. 7º, incisos I, IX, e XVII, do Decreto nº 10.333, de 29 de abril de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso II, da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, no art. 2º, inciso II, do Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011, e no art. 6º, inciso IV, da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º O Anexo da Resolução CCFDS nº 214, de 15 de dezembro de 2016, que aprova o Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades - PMCMV-E, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"2.............................................................................................

..........................................................................................................

2.5 Para celebração dos contratos de financiamento, o grupo associativo de beneficiários deverá contar com quantitativo mínimo de 90% de famílias em relação ao número total de unidades habitacionais do empreendimento, no caso de operações de construção de unidades habitacionais novas ou de requalificação de imóveis urbanos, e de 70%, no caso de operações para elaboração de projetos.

2.5.1 Admite-se substituição de beneficiários até o término do prazo de carência do empreendimento.

..........................................................................................................

2.7............................................................................................

..........................................................................................................

b) apresentação, prévia à contratação, do Termo de Adesão ao empreendimento assinado individualmente pelos beneficiários, em conjunto com a Entidade Organizadora e o Agente Financeiro, nos percentuais fixados no item 2.5 deste Anexo;" (NR)

"5\. ...........................................................................................

..........................................................................................................