RESOLUÇÃO CCFCVS Nº 507, DE 22 DE JULHO DE 2026

RESOLUÇÃO CCFCVS Nº 507, DE 22 DE JULHO DE 2026

O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (CCFCVS), considerando o artigo 27 da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, o Art. 2º da Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, e os incisos II e III do artigo 1º do Regulamento anexo ao Decreto nº 4.378, de 16 de setembro de 2002, em sua 143ª reunião realizada em 22 de julho de 2026, resolve:

Art. 1º O Anexo I da Resolução CCFCVS nº 286, de 07 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"3.2\. Objeto do Parcelamento

(...)

3.2.1\. Os valores dos prêmios e das contraprestações devidos, integrantes da negociação, serão atualizados monetariamente na forma da legislação aplicável, e acrescidos de multa e/ou mora previstas na legislação de regência, limitando-se tais encargos ao valor do principal das obrigações atualizado monetariamente.

.................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

CECÍLIA NAYARA ROSA MORAIS

Presidente do Conselho