RESOLUÇÃO CCFCVS Nº 506, DE 22 DE JULHO DE 2026

RESOLUÇÃO CCFCVS Nº 506, DE 22 DE JULHO DE 2026

O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (CCFCVS), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 27 da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e os incisos II e III do art. 1º do Regulamento anexo ao Decreto nº 4.378, de 16 de setembro de 2002, e tendo em vista o deliberado em sua 143ª reunião ordinária, realizada em 22 de julho de 2026, resolve:

Art. 1º Esta Resolução estabelece os critérios para a definição da ordem de prioridade na instrução de processos de novação do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), referentes aos créditos de que trata o art. 3º da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000.

Art. 2º A instrução dos processos de novação do FCVS observará a ordem cronológica das solicitações apresentadas pelas instituições credoras, respeitada a divisão de grupos para priorização conforme definidos nesta Resolução.

§ 1º Para fins de definição de ordem de prioridade, as instituições credoras serão organizadas nos seguintes grupos:

I - CAIXA e Empresa Gestora de Ativos (EMGEA);

II - Fundos do Sistema Financeiro da Habitação (FGTS, FGDLI e FGC);

III - Companhias de Habitação (COHABs);

IV - Bancos Privados;

V - Entes Públicos;

VI - Instituições em Regime Especial (Liquidandas);

VII - Sociedades de Crédito Imobiliário (SCI), Associações de Poupança e Empréstimo (APE) e Repassadoras; e

VIII - Outros.

§ 2º A instrução dos processos de novação respeitará a ordem de manifestação das instituições credoras dentro de cada grupo, garantindo-se:

I - a alternância entre as instituições credoras, conforme a ordem de manifestação, para as solicitações provenientes dos grupos compostos por até três instituições (grupos I e II); e

II - a escolha, pela instituição credora na posição contemplada, da cadeia a ser novada, para todas as solicitações.

§ 3º Na hipótese de empate cronológico (data, hora, minuto e segundo) entre as manifestações, terá prioridade a instituição credora que possuir a maior quantidade de contratos com a marcação Relação de Contratos Validados - Auditados (RCV/AUDI).