RESOLUÇÃO CCFCVS Nº 503, DE 24 JUNHO DE 2026

RESOLUÇÃO CCFCVS Nº 503, DE 24 JUNHO DE 2026

Altera a redação da alínea "a" do inciso VIII do art. 10 da Resolução nº 468, de 30 de junho de 2022, para prever a necessidade de indicação da matrícula do empreendimento vinculado ao imóvel adquirido com o contrato de financiamento.

O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - CCFCVS, na forma dos incisos II e III do artigo 1º e do inciso I do artigo 14 do Regulamento anexo ao Decreto nº 4.378, de 16 de setembro de 2002, em sua 142ª reunião ordinária, realizada em 24 de junho de 2026, resolve:

Art. 1º A Resolução nº 468, de 30 de junho de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10\. ........................................................................

.........

VIII - ..............................................................................

a) número da matrícula do empreendimento vinculado ao imóvel objeto da autorização;

......" (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

CECÍLIA NAYARA ROSA MORAIS

Presidente do Conselho