RESOLUÇÃO CCFCVS Nº 502, DE 24 JUNHO DE 2026

RESOLUÇÃO CCFCVS Nº 502, DE 24 JUNHO DE 2026

Revoga os subitens 1.7.4.3 e 1.7.4.3.1 do Roteiro de Análise do FCVS - RA/FCVS e altera a redação dos subitens 11.5.4.2 e 11.5.5.1 do mesmo diploma normativo para manter a cobertura pelo FCVS em contratos de "gaveta" nos casos em que o cônjuge do cessionário "gaveteiro" não possa ser identificado.

O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - CCFCVS, na forma dos incisos II e III do artigo 1º e do inciso I do artigo 14 do Regulamento anexo ao Decreto nº 4.378, de 16 de setembro de 2002, em sua 142ª reunião ordinária, realizada em 24 de junho de 2026, resolve:

Art. 1º O RA/FCVS passa a vigorar com a seguinte redação:

"11.5.4.2 Quando o gaveteiro habilitado e/ou codevedor (es) é (são) declarado (s) casado (s) sem indicação do nome do (s) respectivo (s) cônjuge (s) no contrato de gaveta, a UFS deverá retornar à habilitação para o nome do último mutuário regular." (NR)

"11.5.5.1 Quando o(s) gaveteiro(s) é (são) declarado(s) casado(s) sem indicação do nome do(s)respectivo(s) cônjuge(s) no contrato de gaveta, a UFS deverá retornar a habilitação para o nome do último mutuário regular." (NR)

Art. 2º Ficam revogados os subitens 1.7.4.3 e 1.7.4.3.1 do RA/FCVS.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação

CECÍLIA NAYARA ROSA MORAIS

Presidente do Conselho