RESOLUÇÃO CCFCVS Nº 499, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

RESOLUÇÃO CCFCVS Nº 499, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

Altera dispositivos da Resolução CCFCVS nº 468, 30 de junho de 2022, que tratam do fluxo operacional do FCVS para manifestação de divergência quanto ao resultado da análise documental e financeira dos contratos homologados pela CAIXA, bem como da interposição de recurso.

O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - CCFCVS, na forma do art. 1º, incisos II e III, do Regulamento anexo ao Decreto nº 4.378, de 16 de setembro de 2002, em sua 140ª reunião ordinária, realizada em 26 de fevereiro de 2026, resolve:

Art. 1º A Resolução CCFCVS nº 468, de 30 de junho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º A presente Resolução trata do fluxo operacional do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS mediante a consolidação e revogação de resoluções editadas pelo Conselho Curador do FCVS - CCFCVS referentes à habilitação ao FCVS de contrato com evento motivador da participação do Fundo caracterizado, à análise documental e financeira dos contratos pela Caixa Econômica Federal - CAIXA, na qualidade de Administradora do FCVS, à homologação dos valores a serem ressarcidos aos agentes financeiros pelo FCVS, à manifestação de discordância do agente financeiro do valor homologado pela CAIXA, à interposição de recurso e à operacionalização do Cadastro Nacional de Mutuários.

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"Art.16-B....................................................................................................................

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II - em contratos marcados com Relação de Contratos Não Validados - RNV e com pedido de reabertura de análise protocolado na CAIXA até a data de entrada em vigor da Resolução CCFCVS n° 499, de 26 de fevereiro de 2026, ou recurso administrativo pendente de análise pela CAIXA, a apuração do valor de responsabilidade do FCVS será efetivada com base na análise dos seguintes aspectos:

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§ 2º Caso haja discordância em relação à RCV marcada automaticamente pelo SICVS, o agente financeiro deverá observar as disposições do art. 17.