RESOLUÇÃO CCFCVS Nº 495, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CCFCVS Nº 495, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025

Altera o Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do FCVS - MNPO/FCVS no subitem 16.5.2.2 que trata das declarações exigidas para fins de novação da dívida do FCVS.

O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - CCFCVS, na forma dos incisos II e XI do artigo 1º do Regulamento anexo ao Decreto nº 4.378, de 16 de setembro de 2002, em sua 138ª reunião ordinária, realizada em 31 de outubro de 2025, resolve:

Art. 1º O Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do FCVS - MNPO/FCVS passa a vigorar com as seguintes alterações:

"16.5.2 ..............................................................................................................

16.5.2.2 Para novações das dívidas de contratos enquadrados nos artigos 3º e 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, a declaração mencionada na alínea 'b.3' do subitem 16.5.2 pode ser substituída por declaração firmada pelos representantes legais da instituição credora, relativamente a todo o período, na forma do Anexo VIII-D, sujeitando-se essa instituição às disposições dos §§ 5º, 7º e 11 do art. 3º, da Lei nº 10.150, de 2000." (NR)

Art. 2º O Anexo VIII-D do MNPO-FCVS passa a vigorar na forma do Anexo a esta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CECÍLIA NAYARA ROSA MORAIS

Presidente do Conselho

ANEXO(MNPO - Anexo VIII-D- Item 16.5.2.2)

DECLARAÇÃO

\[nome da instituição credora\], com sede em \[cidade/UF\], sito à \[endereço\], inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº \[ \] , neste ato representado(a) por \[nome, nacionalidade, estado civil, RG e CPF\] e \[nome, nacionalidade, estado civil, RG e CPF\], e \[nome, nacionalidade, estado civil, RG e CPF\], abaixo-assinados, em relação à linha sucessória de titularidade dos créditos que compõem o presente processo de novação, identificada perante o FCVS sob a(s) matrícula(s) \[número da matrícula da instituição cedente originadora / números das matrículas das demais instituições cedentes, se houver e sequencialmente separados por barra / número da matrícula da instituição credora\], correspondentes à(s) entidade(s) cedente(s) desses créditos, \[nome da cedente\], inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob nº \[ \] e \[nome(s) da(s) demais cedentes, se houver\], inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob nº \[ \], declara que, de acordo com o previsto na Lei nº 10.150, de 21.12.2000, foram remetidas ao Cadastro Nacional de Mutuários - CADMUT as informações para constituição da base dos contratos que compõem o presente processo de novação.