Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
RESOLUÇÃO CCFCVS Nº 493, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais
- Data de publicação
- 03/11/2025
- Data de assinatura
- 31/10/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
RESOLUÇÃO CCFCVS Nº 493, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
Recurso administrativo contra negativa de cobertura emitida pela Administradora do FCVS.
O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - CCFCVS, na forma do § 1º do artigo 27 da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, dos incisos XII e XIII do artigo 1º do Regulamento anexo ao Decreto nº 4.378, de 16 de setembro de 2002, e da Resolução CCFCVS nº 446, de 11 de novembro de 2019, em sua 138ª reunião ordinária, realizada em 31 de outubro de 2025, resolve:
Art. 1º Autorizar o pagamento em espécie no valor de R$ 70.693,25 (setenta mil, seiscentos e noventa e três reais e vinte e cinco centavos), pela cobertura securitária para o sinistro de Danos Físicos no Imóvel emitida pela Caixa Econômica Federal no processo nº 06/2025, número do sinistro 202400021, em nome de Maria Luiza Geanichini Silveira.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CECÍLIA NAYARA ROSA MORAIS
Presidente do Conselho
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 209
- Página
- 48
- Órgão
- Ministério da Fazenda
- Unidade
- Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais
- Número do ato
- 493
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:255438 · na fonte: resolucao-ccfcvs-n-493-de-31-de-outubro-de-2025-666159171 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 06:51.