RESOLUÇÃO CATI Nº 39, DE 22 DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO CATI Nº 39, DE 22 DE MAIO DE 2026

Credenciamento da Incubadora de Empresas de Base Tecnológica de Ilhéus (INETI), mantida pelo Centro de Pesquisas e Desenvolvimento Tecnológico em Informática e Eletroeletrônica de Ilhéus (CEPEDI) como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento, para os fins previstos no § 7º do art. 25 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006.

O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o disposto no art. 31 do Decreto n° 5.906, de 2006, e considerando o que consta no Processo MCTI n° 01245.002795/2025-47, de 18/02/2025, resolve:

Art. 1º Credenciar a Incubadora de Empresas de Base Tecnológica de Ilhéus (INETI), mantida pelo Centro de Pesquisas e Desenvolvimento Tecnológico em Informática e Eletroeletrônica de Ilhéus (CEPEDI), CNPJ nº 04.835.151/0001-10, para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no § 7º do art. 25 do Decreto nº 5.906/2006, e legislação posterior.

Parágrafo Único. A manutenção do presente credenciamento fica condicionada à observância, pela credenciada, do disposto no Decreto nº 5.906/2006, e legislação posterior, e na Resolução CATI n° 1.118, de 2026.

Art. 2º Esta Resolução tem a validade de 3 anos e entra em vigor a partir de 06/02/2026.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL

Secretário Executivo do Comitê