RESOLUÇÃO CATI Nº 31, DE 8 DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO CATI Nº 31, DE 8 DE MAIO DE 2026

Credenciamento da Incubadora Habitat (HABITAT) como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento, para os fins previstos no § 7º do art. 25 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006.

O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o disposto no art. 31 do Decreto n° 5.906, de 2006, e considerando o que consta no Processo MCTI n° 01245.012194/2025-42, de 30/06/2025, resolve:

Art. 1º Credenciar a Incubadora Habitat (HABITAT), mantida pela Fundação Biominas, CNPJ nº 26.269.977/0001-00, para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no § 7º do art. 25 do Decreto nº 5.906, de 2006.

Parágrafo Único. A manutenção do presente credenciamento fica condicionada à observância, pela credenciada, do disposto no Decreto nº 5.906, de 2006, e na Resolução CATI n° 044, de 2018.

Art. 2º Esta Resolução tem a validade de 2 anos e entra em vigor a partir da data de publicação no Diário Oficial da União.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL

Secretário Executivo do Comitê