RESOLUÇÃO CAS/SUFRAMA Nº 448, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CAS/SUFRAMA Nº 448, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

Estabelece o Conselho de Administração da SUFRAMA - CAS como instância externa de governança da Autarquia.

O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUFRAMA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Nota Técnica nº 14/2025-COPLA/COGEA/SAE (documento SEI 2410520) e Parecer nº 178/2025/GAB/PFSUFRAMA/PGF/AGU (documento SEI 2452369), submetidos a este Colegiado em sua 321ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de dezembro de 2025.

CONSIDERANDO o Decreto nº 11.435, de 2022, que disciplina as competências do Conselho de Administração da SUFRAMA - CAS;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo SEI Nº 52710.008677/2025-40, resolve:

Art. 1º APROVAR o estabelecimento do Conselho de Administração da SUFRAMA - CAS, como instância externa de governança da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, nos termos do anexo desta resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA

Superintendente

ANEXO

Art. 1º O Conselho de Administração da SUFRAMA - CAS exercerá funções de supervisão estratégica e governança externa, com a finalidade de fortalecer os mecanismos de governança, promover o alinhamento estratégico e garantir a efetividade das políticas públicas implementadas pela Autarquia.

Art. 2º Compete ao Conselho de Administração da SUFRAMA - CAS, no exercício de suas funções de governança externa:

I - Aprovar as diretrizes da estratégia institucional da SUFRAMA;

II - Acompanhar, em nível estratégico, a execução dos instrumentos de planejamento estratégico e de desempenho institucional da SUFRAMA;

III - Apreciar os relatórios de desempenho institucional;

IV - Contribuir para o fortalecimento da integridade, da gestão de riscos, da transparência e do controle interno da SUFRAMA, recomendando medidas de melhoria da governança, quando necessário;

V - Manifestar-se sobre a estrutura de controle interno, incluindo a atuação da Auditoria Interna e seu plano de trabalho;