RESOLUÇÃO CAS/SUFRAMA Nº 447, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CAS/SUFRAMA Nº 447, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

Aprova a atualização da Política Institucional de Governança da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.

O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUFRAMA, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO o Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, que estabelece diretrizes para a governança pública;

CONSIDERANDO o Decreto nº 11.435, de 2022, que define as competências do Conselho de Administração da SUFRAMA - CAS;

CONSIDERANDO a Nota Técnica nº 14/2025-COPLA/COGEA/SAE documento SEI 2410520 e Parecer nº 178/2025/GAB/PFSUFRAMA/PGF/AGU documento SEI 2452369 submetidos a este Colegiado em sua 321ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de dezembro de 2025;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo SEI Nº 52710.008677/2025-40, resolve:

Art. 1º APROVAR a atualização da Política Institucional de Governança da Suframa nos termos do anexo desta resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA

Superintendente

ANEXO

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

Art. 1º Aprovar a nova Política de Governança da SUFRAMA, estabelecendo seus princípios, diretrizes, estruturas, instrumentos e mecanismos de monitoramento e avaliação, conforme as melhores práticas nacionais e internacionais de governança pública.

Art. 2º Esta Política aplica-se aos dirigentes, servidores e demais agentes que atuem sob direção técnica ou administrativa da SUFRAMA, inclusive membros dos comitês de governança, sem prejuízo da observância pelas equipes contratadas ou conveniadas quando suas atividades estiverem vinculadas aos processos organizacionais da Autarquia.