RESOLUÇÃO CAPDA Nº 103, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026

RESOLUÇÃO CAPDA Nº 103, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026

Descredencia o Creathus Instituto de Tecnologia da Amazônia como instituição habilitada à execução de atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação e revogação da Resolução CAPDA nº 1, de 11 de março de 2020.

O COMITÊ DAS ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA AMAZÔNIA (CAPDA) no cumprimento de suas atribuições estabelecidas no art. 27 do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020, e na Resolução nº 8 de 29 de outubro de 2019, que aprovou o seu regimento interno, e tendo em vista o Parecer Técnico nº 15/2026/COART/CGTEC/SDI, processo Suframa 52710.002472/2019-11, que subsidiou a deliberação ocorrida na 81ª Reunião Ordinária, processo Suframa 52710.022828/2026-53, realizada em 5 de fevereiro de 2026, resolve:

Art. 1º Aplicar a penalidade de descredenciamento do CAPDA ao Creathus Instituto Tecnologia da Amazônia, sediado em Manaus (AM), inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ) nº 32.964.455/0001-13, como instituição habilitada à execução de atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I), em razão do não atendimento aos requisitos estabelecidos para a manutenção do credenciamento, previstos na Resolução CAPDA nº 5, de 7 de dezembro de 2010.

Art. 2º Não serão considerados como investimentos válidas, para fins de cumprimento da obrigação de investimento em PD&I de que trata a Lei nº 8.387, de 1991, os recursos aplicados por empresas beneficiárias após a data deste descredenciamento.

Parágrafo único. Eventuais recursos em posse do instituto, oriundos de investimento de que trata os incisos I e IV do § 4º e IV do § 18, todos do art. 2º da Lei nº 8.387, de 1991, devem ser integralmente restituídos às contrapartes financiadoras dos convênios de execução de PD&I.

Art. 3º A instituição descredenciada fica impedida de pleitear novo credenciamento junto ao CAPDA pelo prazo de 2 (dois) anos.