RESOLUÇÃO CAISAN/MDS Nº 30, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

RESOLUÇÃO CAISAN/MDS Nº 30, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

Institui o Grupo de Trabalho de Gestão do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional.

O PRESIDENTE DA CÂMARA INTERMINISTERIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º do Decreto nº 11.422, de 28 de fevereiro de 2023, e tendo em vista o disposto nos arts. 13, caput, inciso III, arts. 18 e 26 do Anexo à Resolução CAISAN/MDS Nº 26, de 13 de julho de 2026, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho de Gestão do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - GTSISAN, de natureza consultiva e temporária, no âmbito da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN.

Art. 2º O Grupo de Trabalho de Gestão do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - GTSISAN tem por finalidade subsidiar a Caisan na formulação, articulação, monitoramento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN e das estratégias de integração das políticas públicas de segurança alimentar e nutricional, observadas a intersetorialidade e a corresponsabilidade dos ministérios.

Parágrafo único. Para cumprir sua finalidade, o Grupo de Trabalho de Gestão do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - GTSISAN manterá interlocução com as instâncias de pactuação federativa do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN regularmente instituídas e com o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Consea.

Art. 3º Compete ao GTSISAN:

I - Formular e analisar proposições de pactuação federativa no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN para subsidiar a atuação da Caisan nas instâncias competentes;

II - Elaborar estudos e subsídios técnicos sobre marcos regulatórios relativos à organização dos equipamentos, programas, serviços e ações do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN;