RESOLUÇÃO CAISAN/MDS Nº 28, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

RESOLUÇÃO CAISAN/MDS Nº 28, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

Institui o Comitê Gestor Intersetorial do Protocolo Intersetorial de Compras Públicas da Agricultura Familiar.

O PRESIDENTE DA CÂMARA INTERMINISTERIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 4º e o art. 6º do Decreto nº 11.422, de 28 de fevereiro de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, e conforme o estabelecido na Resolução CAISAN/MDS nº 24, de 10 de junho de 2026, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Gestor Intersetorial do Protocolo Intersetorial de Compras Públicas da Agricultura Familiar, responsável pela gestão, monitoramento e coordenação do referido instrumento no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

Art. 2º O Protocolo Intersetorial de Compras Públicas da Agricultura Familiar constitui instrumento de operacionalização do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN nos territórios, visando a adoção de processos e estratégias para a potencialização das aquisições da agricultura familiar.

Art. 3º Compete ao Comitê Gestor Intersetorial do Protocolo Intersetorial de Compras Públicas da Agricultura Familiar:

I - definir os atos necessários para a gestão, a implementação e o monitoramento deste Protocolo, informando periodicamente a Caisan Nacional e o Consea Nacional;

II - emitir recomendações e orientações aos setores que integram a Caisan Nacional e aos Comitês intersetoriais de compras públicas da agricultura familiar dos Estados, Distrito Federal e Municípios quanto à implementação deste Protocolo;

III - formular proposições para subsidiar as instâncias competentes na elaboração de instrumentos para a ampliação e qualificação das compras públicas da agricultura familiar e da participação de mulheres, jovens, povos indígenas, quilombolas, povos e comunidades tradicionais e assentados da reforma agrária;

IV - acompanhar a execução dos programas de compras públicas da agricultura familiar no âmbito do Governo Federal, identificando gargalos e propondo às instâncias competentes medidas para a sua superação;

V - elaborar recomendações técnicas para o aperfeiçoamento de procedimentos, mecanismos e fluxos que otimizem e qualifiquem as compras públicas da agricultura familiar nos diferentes programas e modalidades;