RESOLUÇÃO CAISAN/MDS Nº 26, DE 13 DE JULHO DE 2026

RESOLUÇÃO CAISAN/MDS Nº 26, DE 13 DE JULHO DE 2026

Aprova o Regimento Interno da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional.

O PRESIDENTE DA CÂMARA INTERMINISTERIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, do Decreto nº 11.422, de 28 de fevereiro de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, e no Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, na forma do Anexo, elaborado e aprovado pelos membros da Câmara, nos termos do art. 3º, inciso VIII, do Decreto nº 11.422, de 28 de fevereiro de 2023.

Art. 2º Fica revogada a Resolução CAISAN nº 2, de 30 de agosto de 2023.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS

ANEXO

REGIMENTO INTERNO

CÂMARA INTERMINISTERIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1º A Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional é um órgão colegiado, de caráter permanente, de articulação e integração intersetorial dos órgãos e das entidades da administração pública federal relacionados às áreas de soberania e segurança alimentar e nutricional, sistemas alimentares e combate à fome.

Parágrafo único. O Ministério de Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome promoverá a articulação das ações relativas à política de cuidados e família e de inclusão socioeconômica por meio da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, nas ações correlacionadas às diretrizes da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PNSAN.