RESOLUÇÃO CAISAN/MDS Nº 24, DE 10 DE JUNHO DE 2026

RESOLUÇÃO CAISAN/MDS Nº 24, DE 10 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre a instituição do Protocolo Intersetorial de Compras Públicas da Agricultura Familiar no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA INTERMINISTERIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, no uso das atribuições que lhes confere o inciso I do art. 4º do Decreto nº 11.422, de 28 de fevereiro de 2023 e o inciso IV do art. 9º da Resolução MDS nº 2, de 30 de agosto de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, e no Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído o Protocolo Intersetorial de Compras Públicas da Agricultura Familiar do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, com a finalidade de orientar a atuação de suas instâncias na ampliação e qualificação das compras públicas da agricultura familiar.

§ 1º O Protocolo Intersetorial de Compras Públicas da Agricultura Familiar constitui instrumento de operacionalização da Agricultura Familiar no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN nos territórios para orientar a atuação intersetorial no âmbito de suas instâncias, visando a adoção de medidas, processos, procedimentos e estratégias para a potencialização das compras públicas da agricultura familiar como ferramenta de promoção da segurança alimentar e nutricional.

§ 2º As orientações estabelecidas neste protocolo deverão respeitar as prerrogativas federativas e as especificidades regionais, preservando a autonomia dos entes federados e das instâncias de gestão dos programas de compras públicas da agricultura familiar instituídas.

§ 3º Para fins do disposto nesta Resolução, consideram-se as prerrogativas da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, quanto aos conceitos, princípios e beneficiários nela definidos e; considera-se povos e comunidades tradicionais e, territórios tradicionais, nos termos do Decreto nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007.

CAPÍTULO II

DAS ORIENTAÇÕES PARA A ATUAÇÃO DAS INSTÂNCIAS DO SISAN