RESOLUÇÃO CAISAN/MDS Nº 22, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026

RESOLUÇÃO CAISAN/MDS Nº 22, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026

Institui o Comitê Gestor Intersetorial da Estratégia Intersetorial de Prevenção da Obesidade.

O PRESIDENTE DA CÂMARA INTERMINISTERIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23 da Resolução MDS nº 2, de 30 de agosto de 2023, e tendo em vista o disposto nos arts. 6º do Decreto nº 11.422, de 28 de fevereiro de 2023, e no Decreto nº 12.680, de 20 de outubro de 2025, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Gestor Intersetorial da Estratégia Intersetorial de Prevenção da Obesidade, no âmbito da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, responsável pela gestão da Estratégia Intersetorial de Prevenção da Obesidade.

Parágrafo único. O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA é a instância de controle social da Estratégia Intersetorial de Prevenção da Obesidade.

Art. 2º Compete ao Comitê Gestor Intersetorial da Estratégia Intersetorial de Prevenção da Obesidade:

I - definir os atos necessários para a gestão, o monitoramento, a participação e a mobilização, no âmbito da Estratégia Intersetorial de Prevenção da Obesidade;

II - definir os mecanismos de participação e de cooperação interfederativa, no âmbito da Estratégia Intersetorial de Prevenção da Obesidade, em acordo com a legislação e mecanismos de governança do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN;

III - acompanhar, monitorar e atualizar o Plano Operativo da Estratégia Intersetorial de Prevenção da Obesidade, além de assegurar a divulgação dos seus resultados;

IV - prestar informações sobre a Estratégia Intersetorial de Prevenção da Obesidade ao CONSEA; e

V - definir as formas de comunicação e divulgação institucional da Estratégia Intersetorial de Prevenção da Obesidade.

Art. 3º O Comitê Gestor Intersetorial da Estratégia Intersetorial de Prevenção da Obesidade será composto por representantes dos seguintes órgãos:

I - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, que o coordenará por meio da Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;

II - Ministério da Saúde;

III - Ministério da Cultura;