Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
RESOLUÇÃO CAISAN/MDS Nº 21, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional
- Data de publicação
- 26/02/2026
- Data de assinatura
- 25/02/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
RESOLUÇÃO CAISAN/MDS Nº 21, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
Altera a Resolução nº 9, de 13 de dezembro de 2011, da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional.
O PRESIDENTE DA CÂMARA INTERMINISTERIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.422, de 28 de fevereiro de 2023, e pelo art. 13, I, do Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, resolve:
Art. 1º O art. 9º-I da Resolução nº 09, de 13 de dezembro de 2011, da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9º-I Todos os municípios que aderiram ao SISAN até 14 de janeiro de 2025 terão até 30 de janeiro de 2026 para atender aos requisitos de permanência definidos no Capítulo IV." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 38
- Página
- 15
- Órgão
- Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
- Unidade
- Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional
- Número do ato
- 21
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:289974 · na fonte: resolucao-caisan/mds-n-21-de-25-de-fevereiro-de-2026-688953975 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 04:33.