RESOLUÇÃO CAISAN/MDS Nº 18, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CAISAN/MDS Nº 18, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025

Institui o Grupo de Trabalho do Protocolo Brasil Sem Fome.

O PRESIDENTE DA CÂMARA INTERMINISTERIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do artigo 4º e o artigo 6º do Decreto nº 11.422, de 28 de fevereiro de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho Interministerial do Protocolo Brasil Sem Fome - GT-Protocolo, com as seguintes atribuições:

I - elaborar o Plano de Implementação do Protocolo Brasil Sem Fome, definindo metas conjuntas para apoio aos municípios com maior risco de Insegurança Alimentar Grave;

II - monitorar e avaliar o Plano de Implementação do Protocolo Brasil Sem Fome, propondo melhorias contínuas para sua execução; e

III - articular a elaboração de estudos e diagnósticos sobre a cobertura dos sistemas de políticas públicas nos territórios para subsidiar o Comitê Gestor Intersetorial do Plano Brasil Sem Fome.

Art. 2º Compete ao GT-Protocolo:

I - elaborar e disponibilizar portfólio de serviços, programas e políticas sob sua gestão que possam ser direcionados ao público-alvo do Protocolo Brasil Sem Fome, de forma a subsidiar o levantamento das ofertas de respostas locais;

II - implementar, sempre que possível, e respeitados os critérios legais de elegibilidade, mecanismos preferenciais de inclusão de pessoas identificadas em risco de Insegurança Alimentar nos serviços, programas e políticas sob sua gestão nos municípios prioritários apoiados pelo Protocolo;

III - estabelecer articulação permanente com seus congêneres estaduais e municipais, visando ao aprimoramento contínuo do atendimento e à adequação dos programas às necessidades territoriais identificadas;

IV - propor estratégias de articulação e integração de seus programas e políticas para ampliar e qualificar a oferta de respostas locais do Protocolo Brasil Sem Fome; e

V - fornecer apoio técnico e institucional, por meio da formação de gestores, técnicos e operadores das políticas e programas sob sua gestão, visando sua capacitação e qualificação para a implementação dos procedimentos operacionais do Protocolo Brasil Sem Fome em nível local.