RESOLUÇÃO CADE Nº 39, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

RESOLUÇÃO CADE Nº 39, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

Institui o Código de Ética dos Agentes Públicos do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade.

O PLENÁRIO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo disposto no art. 9º, inciso XV, da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, no art. 18, inciso XV, do Decreto nº 11.222, de 5 de outubro de 2022, e no art. 18, inciso XV, c/c art. 232 do Regimento Interno do Cade, aprovado pela Resolução nº 22, de 19 de julho de 2019, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 08700.001766/2023-21, resolve:

CÓDIGO DE ÉTICA DOS AGENTES PÚBLICOS DO

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I

Do escopo

Art. 1º Fica instituído o Código de Ética dos Agentes Públicos do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, que estabelece os princípios, valores e normas de conduta ética aplicáveis a todos os agentes públicos que prestam serviços ao Cade, sem prejuízo da observância dos demais deveres e proibições previstos na Constituição Federal, na legislação infraconstitucional e nas demais fontes normativas que incidam sobre os cargos que ocupem e as funções que exerçam.

§ 1º Para os efeitos deste Código, considera-se:

I - ética: ideal de conduta que pauta o comportamento humano a partir de princípios, valores e normas morais que devem predeterminar a atuação funcional, sendo pré-requisito e suporte para a integridade pública; e

II - agente público: toda pessoa que exerce atividades no Cade, incluindo servidores do quadro efetivo, requisitados, cedidos, bem como ocupantes de cargos comissionados e colaboradores por meio de terceirização, consultorias de projeto de cooperação internacional - Prodoc, estágio ou que prestem à autarquia, por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico, serviços de natureza permanente, temporária, excepcional ou eventual, ainda que sem retribuição financeira.