RESOLUÇÃO CADE Nº 38, de 19 de junho de 2026

RESOLUÇÃO CADE Nº 38, de 19 de junho de 2026

Disciplina a governança para implementação de soluções consensuais e as regras materiais e o procedimento para pagamento e cobrança de multas, no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

O TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 9º, incisos II, III e XV, da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, o art. 18, incisos II, III e XV, do Decreto nº 11.222, de 5 de outubro de 2022, e o art. 18, incisos II, III e XV, do Regimento Interno do CADE, aprovado pela Resolução nº 22, de 19 de junho de 2019, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I

Objeto

Art. 1º Esta Resolução disciplina, no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade:

I - a governança para implementação de soluções consensuais relativas ao descumprimento de obrigações decorrentes de condenações ou de acordos;

II - as regras materiais e o procedimento para pagamento e cobrança das seguintes obrigações pecuniárias:

a) multas impostas por infração à ordem econômica, em apuração de ato de concentração econômica e em sanção processual incidental;

b) multas decorrentes do descumprimento de acordos, tais como termo de compromisso de cessação, acordo em controle de concentrações e acordo em apuração de ato de concentração.

§ 1º Esta Resolução se aplica aos créditos do Cade até a sua até a remessa dos créditos à gestão da Procuradoria-Geral Federal da Advocacia-Geral da União, nos termos do Decreto nº 9.194, de 7 de novembro de 2017.

§ 2º O disposto nesta Resolução não prejudica a realização de parcelamento, de que trata o art. 37-B da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e de transação, de que trata a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para os créditos inscritos em dívida ativa sob gestão da Procuradoria-Geral Federal, que poderá solicitar informações de natureza técnica e jurídica ao Cade nestas hipóteses.

§ 3º A adoção das modalidades de pagamento observará, quando couber, as regras de competência para autorização e celebração previstas na Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e sua regulamentação, e nos arts. 10, VII, e 15, VI, da Lei nº 12.529, de 2011.