RESOLUÇÃO CADE Nº 37, DE 17 DE março DE 2026

RESOLUÇÃO CADE Nº 37, DE 17 DE março DE 2026

Altera o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade para dispor sobre providências de notificação em Processo Administrativo para Imposição de Sanções Administrativas por Infrações à Ordem Econômica e estabelecimento do serviço de protocolo eletrônico.

O PLENÁRIO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 9º, XV da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, resolve:

Art. 1º Aprovar Emenda Regimental nº 37, que dispõe sobre providências de notificação em Processo Administrativo para Imposição de Sanções Administrativas por Infrações à Ordem Econômica e estabelecimento do serviço de protocolo eletrônico, na forma do Anexo I.

Art. 2º Permanece inalterada a redação dos demais artigos, exceto os correspondentes aos artigos 33 e 45, inciso II e §§ 1º, 2º, 4º e 6º do art. 56, incisos II e III do art. 69, § 1º do art. 149 e § 1º do art. 166\.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor 90 dias após a data de sua publicação.

Gustavo Augusto Freitas de Lima

Presidente do Conselho

ANEXO I

Art. 1º O Regimento Interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Anexo I à Resolução nº 22, de 19 de junho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 33\. Os procedimentos serão protocolados via serviço de protocolo eletrônico ou na unidade física de Protocolo do Cade. Parágrafo único. Em caso de indisponibilidade do serviço de protocolo eletrônico, o Cade poderá receber petições e documentos pelo e-mail institucional do protocolo." (NR)

"Art. 45\. O peticionário se responsabilizará pela qualidade e fidelidade de peças ou documentos protocolados, bem como pela confirmação do seu efetivo recebimento no Cade, que poderá exigir o envio do original no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de ser considerado intempestivo.

Parágrafo único. Nos casos que envolvam informação sigilosa, a tempestividade das petições ficará condicionada à apresentação simultânea das versões pública e restrita, em conformidade com o art. 54, § 3º do RICade." (NR)