RESOLUÇÃO BCB Nº 578, DE 23 DE JUNHO DE 2026

RESOLUÇÃO BCB Nº 578, DE 23 DE JUNHO DE 2026

Divulga alterações no Regimento Interno do Banco Central do Brasil.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 143 do Regimento Interno, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, e no art. 10, caput, inciso XIV, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e tendo em vista o disposto no Voto 80/2026-BCB, de 23 de junho de 2026, resolve:

Art. 1º O Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 25 de setembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 11\. ....................................................................................

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V - decidir e, quando aplicável, rever decisão sobre:

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v) a decretação de inadimplência de instituição financeira no âmbito das operações das Linhas Financeiras de Liquidez;

w) a concessão e a alteração de limites para a realização de operações das Linhas Financeiras de Liquidez que exijam autorização específica; e

x) os seguintes pleitos referentes aos Provedores de Serviços de Tecnologia da Informação - PSTIs:

1\. credenciamento;

2\. descredenciamento a pedido;

3\. descredenciamento de ofício, ressalvada a competência do Diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução; e

4\. manutenção do credenciamento ou descredenciamento na hipótese de transferência ou alteração de controle societário do PSTI;

........................................................................................." (NR)

"Art. 17\. ....................................................................................

...................................................................................................

V - decidir e, quando aplicável, rever decisão sobre:

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j) elegibilidade de instrumentos para composição do Patrimônio de Referência - PR, pedidos de autorização para recompra ou resgate antecipado desses instrumentos, ressalvada a hipótese prevista no art. 97, caput, inciso I, alínea "i", e aditamento, alteração ou revogação dos termos do Núcleo de Subordinação;