RESOLUÇÃO BCB Nº 567, DE 4 DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO BCB Nº 567, DE 4 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre as medidas de assessoramento e de informações mínimas ao cliente pessoa natural de operações de crédito de que trata a Lei nº 15.252, de 4 de novembro de 2025, por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 30 de abril de 2026, com base nos arts. 12, 14, parágrafo único, e 17 da Lei nº 15.252, de 4 de novembro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Resolução Conjunta nº 8, de 21 de dezembro de 2023, e na Resolução CMN nº 5.299, de 4 de maio de 2026, resolve:

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre as medidas de assessoramento e de informações mínimas ao cliente pessoa natural de operações de crédito de que trata a Lei nº 15.252, de 4 de novembro de 2025, por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Art. 2º Para fins da prestação de informações e subsequente assessoramento aos clientes pessoas naturais com saldo devedor vencido de forma persistente ou recorrente, as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem disponibilizar informações ao tomador de crédito e assessorá-lo sobre:

I - o entendimento do seu atual estado de endividamento e comprometimento de renda;

II - os principais aspectos da legislação e da regulamentação aplicáveis aos direitos e deveres dos tomadores de crédito; e

III - as vantagens e as desvantagens da renegociação das operações de crédito.

Parágrafo único. Para fins de identificação dos clientes mencionados no caput, as instituições devem considerar, no mínimo, os saldos devedores vencidos e em atraso há mais de noventa dias.

Art. 3º As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem encaminhar mensalmente ao cliente pessoa natural informações de saldo devedor de operações de crédito nas modalidades pré-aprovadas e rotativas, incluídos cartões de crédito e outros instrumentos pós-pagos, e da taxa efetiva mensal referente aos juros remuneratórios e encargos incidentes, por meio de canais digitais, de forma gratuita, incluindo alerta sobre o caráter emergencial e temporário do uso dessas modalidades e a disponibilidade de operações de crédito menos onerosas.