RESOLUÇÃO BCB Nº 566, DE 4 DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO BCB Nº 566, DE 4 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre a prestação de serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares pelas instituições financeiras, instituições de pagamento e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e a portabilidade salarial.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 30 de abril de 2026, com base nos arts. 6º, § 1º, 7º e 9º, caput, incisos II e X, da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e 17 da Lei nº 15.252, de 4 de novembro de 2025, e tendo em vista o disposto na Resolução CMN nº 5.299, de 4 de maio de 2026, resolve:

CAPÍTULO I

DO ESCOPO E DAS DEFINIÇÕES

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a prestação de serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares pelas instituições financeiras, instituições de pagamento e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e a portabilidade salarial.

Art. 2º Para fins desta Resolução, consideram-se:

I - instituição depositária: instituição financeira, instituição de pagamento ou instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil detentora da conta-salário;

II - instituição destinatária: instituição financeira, instituição de pagamento ou instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil destinatária dos recursos referentes à portabilidade salarial e detentora da conta a ser creditada;

III - conta-salário: conta destinada ao registro e fluxo de recursos relativos ao pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares;

IV - entidade contratante: pessoa jurídica que contrata uma instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil para fins de prestação dos serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares; e

V - beneficiário: pessoa natural que recebe salário, provento, soldo, vencimento, aposentadoria, pensão ou similar por meio de conta-salário.