RESOLUÇÃO BCB Nº 564, DE 4 DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO BCB Nº 564, DE 4 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre as características e os requisitos para contratação de operações de crédito na modalidade especial de crédito com juros reduzidos de que trata a Lei nº 15.252, de 4 de novembro de 2025.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 30 de abril de 2026, com base no art. 10, caput, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 15 e 17 da Lei nº 15.252, de 4 de novembro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. 3º, parágrafo único, da Resolução CMN nº 5.299, de 4 de maio de 2026, resolve:

CAPÍTULO I

DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre as características e os requisitos para contratação de operações de crédito na modalidade especial de crédito com juros reduzidos de que trata a Lei nº 15.252, de 4 de novembro de 2025, pelas instituições financeiras.

Art. 2º Para fins desta Resolução, considera-se:

I - tomador de crédito: a pessoa natural, inclusive empresário individual, contratante de operação de crédito perante instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; e

II - instrumento representativo do crédito: o contrato ou o título de crédito que representa a dívida referente à operação de crédito, de que trata a regulamentação em vigor.

CAPÍTULO II

DAS CARACTERÍSTICAS DA MODALIDADE ESPECIAL DE CRÉDITO COM JUROS REDUZIDOS

Art. 3º A modalidade especial de crédito com juros reduzidos, de que trata a Lei nº 15.252, de 4 de novembro de 2025, é uma espécie de operação de crédito contratada por pessoa natural, inclusive empresário individual, com as seguintes características essenciais: