RESOLUÇÃO BCB Nº 550, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

RESOLUÇÃO BCB Nº 550, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

Estabelece os critérios a serem observados pelas administradoras de consórcio, pelas instituições de pagamento, pelas sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, pelas sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, pelas sociedades corretoras de câmbio e pelas sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais no reconhecimento, na mensuração e na evidenciação contábeis de ativos virtuais

A DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, em sessão realizada em 24 de fevereiro de 2026, com base nos arts. 9º-A da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, 6º e 7º, caput, inciso III, da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, 9º, caput, inciso II, e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, 6º da Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, e 1º e 2º do Decreto nº 11.563, de 13 de junho de 2023, resolve:

CAPÍTULO I

DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º Esta Resolução estabelece os critérios contábeis a serem observados pelas administradoras de consórcio, pelas instituições de pagamento, pelas sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, pelas sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, pelas sociedades corretoras de câmbio e pelas sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais no reconhecimento, na mensuração e na evidenciação de ativos virtuais de que trata o art. 3º da Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022.

Parágrafo único. O disposto nesta Resolução não se aplica:

I - aos ativos que sejam uma representação virtual de ativos cujos critérios de reconhecimento e mensuração estejam previstos em regulamentação específica; e

II - aos ativos e aos passivos que se enquadrem na definição de instrumento financeiro prevista na regulamentação vigente.

CAPÍTULO II

DOS CRITÉRIOS DE RECONHECIMENTO, MENSURAÇÃO E BAIXA